Lei da Dosimetria no STF: Moraes é sorteado relator de ações que questionam sua validade

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A lei prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os réus do 8 de janeiro.

As ações que questionam a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede, e chegaram ao gabinete de Moraes por dois caminhos diferentes no sistema do Supremo. A primeira ação foi distribuída por sorteio comum, enquanto a segunda foi encaminhada a Moraes por prevenção, pois o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata uma ação semelhante.

As ações questionam a Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a lei cria causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Os principais pontos questionados pelas ações são:

• A criação de um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil;
• A violação do princípio da individualização da pena, previsto na Constituição;
• A criação de mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.

Além disso, as ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo, pois o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar as ações e decidir se a lei é constitucional ou não.

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