Lei do Devedor Contumaz: Entendendo as Principais Alterações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tipifica o devedor contumaz. Essa lei traz mudanças significativas para as empresas e contribuintes, visando combater a inadimplência fiscal e promover a conformidade tributária.
A caracterização de devedor contumaz se baseia em comportamento fiscal de inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. As empresas classificadas como devedoras contumazes enfrentarão consequências, como a baixa do CNPJ em determinadas hipóteses, e não poderão utilizar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial.
Principais Consequências para os Devedores Contumazes
- Restrição ao uso de benefícios fiscais;
- Impedimento de participar em licitações;
- Proibição de ter vínculo com a administração pública;
- Impedimento de propor recuperação judicial;
- Consideração como inapto no cadastro de contribuintes.
Além disso, a lei determina que o devedor contumaz não pode escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. Isso significa que a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não valerá para o devedor contumaz.
Incentivos para a Conformidade Tributária
Para estimular as empresas a serem boas pagadoras, a lei inclui incentivos como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Esses programas oferecem tratamento diferenciado e facilitado, redução de juros e possibilidade de autorregularização quando a capacidade de pagamento estiver reduzida momentaneamente.
O presidente Lula vetou cinco trechos da lei, incluindo a flexibilização das regras para aceitação ou substituição de garantias, o desconto de multas e juros moratórios no Programa Sintonia, e o prazo de até 120 meses para quitação de tributos. Esses vetos visam proteger o interesse público e evitar riscos à União.
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