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Código de Defesa do Consumidor

Direito ao reparo: o que muda, quanto custa e quando vale consertar em vez de trocar

Empresas & Economia /

Direito ao Reparo: Mudanças e Benefícios para os Consumidores O direito ao reparo de produtos, especialmente eletrônicos como celulares, é um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos. Atualmente, consertar um celular com a tela trincada pode ser uma tarefa desafiadora devido à dificuldade em encontrar peças de reposição e aos preços elevados, que […]

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Ministério da Justiça cria grupo para discutir sanções a bets que cometerem irregularidades

Empresas & Economia /

Ministério da Justiça Cria Grupo para Discutir Sanções a Casas de Apostas O Ministério da Justiça anunciou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de discutir e estabelecer sanções para casas de apostas que cometerem irregularidades, especialmente aquelas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Esse movimento visa fortalecer a proteção

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Após Sony anunciar fim da mídia física, deputada Erika Hilton pede investigação da PlayStation no Senacon

Games /

Investigação da Sony solicitada após anúncio do fim da mídia física A deputada federal Erika Hilton, do PSOL, solicitou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) investigue a Sony após a empresa anunciar o fim da fabricação de discos físicos para os próximos jogos do PlayStation, a partir de 2028. Essa decisão restringirá a compra

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Operadoras não precisam trocar celular com defeito imediatamente, decide STJ

Tecnologia /

Decisão do STJ sobre Troca de Celular com Defeito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras não precisam trocar celular com defeito imediatamente. Isso significa que o aparelho não é considerado um produto essencial para fins de aplicação imediata do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a decisão, o consumidor

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MJSP faz plantão para atender Procons contra aumento de combustível

Empresas & Economia /

MJSP Faz Plantão para Atender Procons Contra Aumento de Combustível O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou que fará plantões para atender os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) dos estados e municípios que estão fiscalizando os postos de combustível devido ao aumento abusivo nas bombas de diesel e gasolina. O

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Procon-SP autua empresa responsável pela Shopee em mais de R$ 14 milhões

Empresas & Economia /

Procon-SP Autua Empresa Responsável pela Shopee em Mais de R$ 14 Milhões O Procon-SP, órgão de defesa do consumidor do estado de São Paulo, autuou a empresa responsável pela plataforma de comércio eletrônico Shopee em mais de R$ 14,1 milhões. A autuação foi motivada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, incluindo cláusulas abusivas

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iPhone recondicionado tem garantia? Entenda os seus direitos

Tecnologia /

iPhone Recondicionado: Entendendo os Seus Direitos A busca por iPhones recondicionados cresceu significativamente no mercado brasileiro devido ao preço mais baixo em comparação aos modelos lacrados. No entanto, muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre a proteção legal dessas compras. É comum ouvir de vendedores que esses produtos possuem garantias reduzidas ou apenas “de balcão”, o

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Produtos com “validade”? Entenda a obsolescência programada e seus direitos

Tecnologia /

Produtos com “validade”? Entenda a obsolescência programada e seus direitos Se você é do tempo em que “os produtos de antigamente duravam mais”, deve ter percebido que a tecnologia mudou muito ao longo dos anos. O avanço escalonado da produção industrial e a tendência de redução de custos tornaram essa sensação ainda maior, fazendo com

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Lula sanciona Lei do Devedor Contumaz, com cinco vetos

Empresas & Economia /

Lei do Devedor Contumaz: Entendendo as Principais Alterações O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tipifica o devedor contumaz. Essa lei traz mudanças significativas para as empresas e contribuintes, visando combater a inadimplência fiscal e promover a conformidade tributária. A caracterização

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