Conformidade Tributária

Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes

Receita Federal Amplia Lista de Devedores Contumazes A Receita Federal anunciou a inclusão de 17 novas empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes, elevando o total para 22 empresas enquadradas nessa categoria. Essa medida visa combater a prática de empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio, prejudicando […]

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Lula sanciona Lei do Devedor Contumaz, com cinco vetos

Lei do Devedor Contumaz: Entendendo as Principais Alterações O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tipifica o devedor contumaz. Essa lei traz mudanças significativas para as empresas e contribuintes, visando combater a inadimplência fiscal e promover a conformidade tributária. A caracterização