Senado Aprova PL que Dificulta Aborto Legal para Crianças Vítimas de Violência Sexual
O Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que altera a normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em menores de 14 anos vítimas de violência sexual. A votação foi simbólica e durou apenas 1 minuto e 40 segundos, sem a necessidade de que os senadores registrassem seus votos individualmente.
De acordo com a normativa anterior, crianças e adolescentes deviam ter prioridade nos serviços de aborto legal “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. Além disso, a ausência dos pais ou responsáveis legais não impedia o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes sobre a interrupção da gestação. No entanto, o novo projeto de decreto legislativo altera essas regras e pode dificultar o acesso ao aborto legal para menores de 14 anos vítimas de violência sexual.
Impacto da Nova Normativa
A suspensão da normativa anterior pode causar dificuldade no acesso ao serviço de aborto legal por falta de informação. Além disso, a medida pode fazer com que jovens sejam impedidas de ter acesso ao procedimento por discussões legais sobre lacunas na atual legislação brasileira relacionada ao tema. Isso pode levar a uma maior burocracia e atrasos no atendimento às vítimas de violência sexual.
- A normativa anterior permitia que profissionais de saúde realizassem o atendimento a sós com a criança e, se necessário, acionassem o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para intervir no caso em favor da menor de idade.
- A medida visava coibir que abusadores e cúmplices da violência sexual dentro da família impedissem o procedimento.
- A suspensão da normativa pode levar a uma maior exposição das vítimas de violência sexual a situações de risco e perigo.
O projeto de decreto legislativo agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A decisão do Senado pode ter um impacto significativo na vida de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link