Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente a aplicação da nova Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Essa medida interrompe, ao menos por enquanto, pedidos de redução de pena apresentados por réus condenados pelo tribunal.
A decisão foi tomada poucos dias após o Congresso derrubar parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgar a nova regra. A lei passou a ser usada imediatamente por advogados de condenados que tentam rever punições aplicadas pelo STF.
Principais Pontos do Caso
- O que é a Lei da Dosimetria? A nova legislação altera critérios usados para calcular penas relacionadas aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
- Por que Moraes decidiu suspender a aplicação? O ministro argumentou que existem dúvidas constitucionais sobre a validade da lei e sobre a forma como o veto presidencial foi derrubado no Congresso.
- Quais ações foram apresentadas ao STF? Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) chegaram inicialmente ao tribunal, além de uma nova ação questionando a constitucionalidade da norma apresentada por PT, PCdoB e PV.
Os autores sustentam que houve irregularidade no chamado “fatiamento” do veto presidencial durante a votação no Congresso e afirmam que a lei contraria princípios constitucionais já consolidados pelo STF.
O que Acontece Agora?
Moraes deu prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional prestem informações sobre a tramitação da lei. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Só então o Supremo deverá decidir se mantém ou derruba definitivamente a nova legislação. A suspensão atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro que já haviam pedido revisão de pena com base na nova lei.
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