Posicionamento da PGR sobre a Lei da Dosimetria

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria, que beneficia condenados por atos golpistas e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos não é julgado.

Os argumentos apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) não demonstram fundamento suficiente para justificar a suspensão cautelar, segundo Gonet. Ele também afirmou que não houve violação ao princípio do bicameralismo ou ao devido processo legislativo na análise do veto presidencial pelo Congresso.

Princípios Legislativos

As alterações promovidas no texto pelo Senado não foram substanciais a ponto de exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, de acordo com o procurador-geral. Ele destacou que não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica para conferir maior coerência interna ao projeto.

Além disso, o fato de a lei ter surgido em meio a debates públicos sobre a anistia aos condenados do 8 de janeiro não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, segundo Gonet. Os acontecimentos concretos e as controvérsias públicas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa.

Lei da Dosimetria e Anistia

O procurador-geral diferenciou a lei aprovada do conceito de anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A anistia extingue a punibilidade, apaga os efeitos penais do fato anistiado e possui disciplina constitucional própria. Já a Lei da Dosimetria não declara extinta a punibilidade, não elimina a tipicidade dos crimes e não desconstitui condenações.

A lei está suspensa há mais de um mês por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes. As ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PSOL, Rede, PDT, PT, PV e PCdoB apontaram irregularidades na votação do veto presidencial e violação ao princípio da individualização da pena.

• A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
• Inseriu novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Criou causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

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