Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada imediatamente pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria. Esse projeto de lei visa beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. No entanto, o ministro Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

O Caso de Débora do Batom

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto. No entanto, a decisão do ministro Moraes não permite que ela seja beneficiada pelo PL da Dosimetria antes da promulgação do projeto.

Condições Atuais de Débora

Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

A decisão do ministro Moraes é uma resposta ao pedido da defesa de Débora, que solicitou a redução de pena antes mesmo da promulgação do PL da Dosimetria. No entanto, o ministro julgou que o projeto ainda não está em vigor e, portanto, não pode ser aplicado ao caso de Débora.

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