AGU pede ao STF que mantenha atual distribuição de royalties do petróleo

A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam mantidas as regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás. A manifestação ocorre na véspera do julgamento pelo STF sobre o tema.

Em um relatório entregue ao STF, a AGU defende que os ministros da Corte atendam o pedido de estados produtores e invalidem a lei que, em 2012, alterou os critérios de divisão, privilegiando as regiões não produtoras. A norma foi suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, até a análise do caso pelo plenário do STF.

Argumentos da AGU

A AGU argumenta que a lei promulgada em 2012 é inconstitucional, pois a Constituição concedeu aos estados e municípios produtores o direito à participação nos resultados ou à compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, uma decisão favorável à mudança demandaria revisão integral de todos os valores distribuídos desde 2012, com o recálculo das receitas e a compensação financeira entre os entes federativos.

A AGU também destaca a necessidade de evitar o “colapso financeiro dos estados e municípios produtores” e a importância da “segurança jurídica” para as empresas que operam no setor de petróleo e gás.

Consequências de uma mudança

Uma mudança na distribuição dos royalties poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas, mostram projeções e alertam autoridades e entidades empresariais. Seriam em torno de R$ 21 bilhões por ano a menos nos cofres públicos, segundo alguns cálculos.

A AGU apresentou uma estimativa feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de valores que poderiam ter de ser ressarcidos pela União e pelos Estados produtores caso haja uma mudança da divisão dos royalties. O ressarcimento total, desde 2012, pelo governo federal seria de R$ 57,2 bilhões, em valores não corrigidos. Já o ressarcimento estimado, por parte dos Estados produtores, chegaria a R$ 87,8 bilhões.

• A AGU pede que o STF mantenha a atual distribuição de royalties do petróleo.
• A lei de 2012 que alterou os critérios de divisão é considerada inconstitucional pela AGU.
• Uma mudança na distribuição dos royalties poderá ter consequências financeiras graves para os estados e municípios produtores.

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