Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial é Aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308), que visa regulamentar o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos considerados “estratégicos”. A proposta, de autoria do relator Zé Vitor (PL-MG), foi aprovada no mesmo dia em que foi analisada em Comissão Mista.

O texto aprovado estabelece que os procedimentos “estratégicos” serão definidos pelo Conselho de Governo da Presidência da República e seguirão a dinâmica trifásica: de licenças prévia, de instalação e de operação. Além disso, exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) para a emissão da licença ambiental especial.

Entre os pontos destacados da MP 1308, estão:

• Estabelecimento de casos em que não é permitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), como em atividades minerárias, que demandem supressão de vegetação nativa ou que envolvam remoção ou realocação de população.
• Previsão de que comunidades atingidas terão direito a uma assessoria técnica independente, custeada pelo empresário, durante audiências públicas de consulta prévia a processos de licenciamento.
• Inclusão de mudanças na Lei Geral das Antenas, permitindo que alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas sejam feitas sem necessidade de manifestação da autoridade licenciadora, desde que não incrementem os impactos ambientais negativos.

A aprovação da MP 1308 foi criticada por organizações ambientais, como o Greenpeace Brasil, que considerou a medida “perigosa” e argumentou que foi aprovada “a toque de caixa”, sem prazo hábil para debate.

A medida agora segue para análise no Senado, onde pode sofrer alterações antes de ser enviada para sanção presidencial.

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