STF Tem 9 Votos para Liberar Parte dos “Penduricalhos” a Juízes e Membros do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem nove votos para liberar o pagamento de parte dos “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público (MPs). Esses benefícios são verbas indenizatórias pagas além da remuneração formal e que, em alguns casos, ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente no valor de R$ 46.366,19.
Em março, o Supremo havia barrado esses pagamentos, mas uma série de embargos de declaração levou ao julgamento atual desses recursos, em sua maioria movidos por associações de profissionais das categorias afetadas.
Principais Pontos do Julgamento
- Autorização para que os tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro as horas extras do plantão presencial, desde que cumpram o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
- Permissão para que tribunais e unidades do Ministério Público paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data da decisão do STF que impôs limites a esses pagamentos.
- Reconhecimento do “penduricalho” requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que havia sido autorizado na decisão anterior da Corte: a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC).
O voto conjunto suspende os pagamentos retroativos e determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma auditoria no prazo de 30 dias para, só então, enviar os valores ao STF, que precisará autorizar o pagamento através de um referendo do Plenário.
Os ministros também votaram para autorizar a possibilidade de o PVTAC ser pago simultaneamente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), “penduricalho” que utiliza os mesmos critérios de pagamento.
Com esses votos, o STF está prestes a liberar parte dos “penduricalhos” a juízes e membros do MP, o que pode ter impacto significativo no funcionalismo público.
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