STF Suspende Lei de SP que Permitia Proibir Serviço de Mototáxi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a lei paulista que permitia que as prefeituras proibissem a oferta do serviço de mototáxi. Essa decisão é liminar, ou seja, provisória, e atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação.
A lei em questão foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em junho deste ano, após ser aprovada na Assembleia Legislativa. No entanto, a Prefeitura de São Paulo trava uma disputa contra o avanço de aplicativos como Uber e 99, que tentam oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade, há mais de dois anos.
Algumas das principais razões para a disputa incluem:
- A Prefeitura de São Paulo argumenta que o modal pode aumentar o número de acidentes e de vítimas em um trânsito já sobrecarregado.
- As plataformas defendem que as administrações municipais não têm poder de proibir a atividade, apenas de regulamentá-la.
- A legalidade das operações é discutida no Judiciário desde janeiro de 2023.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes, que veta a atividade de mototáxi e o transporte de passageiros por aplicativos na capital paulista. O Judiciário acrescentou ainda que o Executivo municipal deve regulamentar o serviço no prazo de 90 dias.
A decisão do STF pode ter impactos significativos para a regulamentação do serviço de mototáxi em São Paulo e em outros municípios. É importante notar que a decisão é provisória e pode ser alterada após o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Em resumo, a suspensão da lei paulista que permitia proibir o serviço de mototáxi é um desenvolvimento importante na disputa entre a Prefeitura de São Paulo e as plataformas de transporte. A decisão do STF pode influenciar a regulamentação do serviço em todo o país.
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