Relator dá Aval à PEC do Fim da Jornada 6×1 na Câmara com Sugestão de Transição

O relator da proposta que trata da redução da jornada de trabalho, deputado Paulo Azi, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC que prevê mudanças no modelo 6×1. A análise foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o colegiado avalia apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o conteúdo de mérito.

O relatório mantém integralmente o texto apresentado pelos autores, os deputados Reginaldo Lopes e Erica Hilton, sem alterações nas regras de jornada. No entanto, o relator incluiu recomendações para a próxima etapa de tramitação, quando o tema será debatido em uma comissão especial.

Recomendações do Relator

• Avaliar um modelo de implementação progressiva das mudanças, considerando experiências internacionais que adotaram cronogramas escalonados para reduzir a jornada ao longo de alguns anos.
• Levar em conta mecanismos para reduzir impactos sobre setores produtivos, mencionando a possibilidade de instrumentos mitigatórios.
• Considerar a definição de modelos de trabalho no campo das negociações coletivas, que conseguem considerar particularidades de cada setor e atividades com regimes diferenciados.

O relator também reiterou ressalvas quanto ao instrumento escolhido para tratar do tema, argumentando que incluir regras específicas de jornada e escala diretamente na Constituição pode limitar a flexibilidade legislativa do Congresso no futuro.

A tramitação da PEC ocorre em paralelo ao envio, pelo governo federal, de um projeto de lei sobre o mesmo tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por encaminhar uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas, com regime de urgência constitucional.

Com o parecer pela admissibilidade, a CCJ deve votar o texto nos próximos dias. Se aprovado, o projeto segue para uma comissão especial, onde serão discutidos os detalhes da proposta e possíveis alterações antes de eventual votação em plenário.

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