PEC que Reduz Maioridade Penal para 16 Anos Avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa decisão marca um importante passo na tramitação da proposta, que agora seguirá para a criação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da matéria.

A PEC em questão, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação, mas sim analisa se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional.

Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. O próximo passo depende da instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário.

Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a proposta atinge garantias fundamentais previstas na Constituição e, por isso, não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou esse entendimento, afirmando que a discussão sobre a idade de responsabilização penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Outros pontos que estavam incluídos na proposta, como tornar obrigatório o voto aos 16 anos e reduzir a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, foram excluídos pelo relator durante a tramitação. Essa decisão visou preservar a unidade da proposta, que agora trata exclusivamente da redução da maioridade penal.

É importante notar que essa discussão ocorre em um contexto mais amplo de debates sobre a justiça e a segurança no país, e não está diretamente relacionada a outras questões, como a autonomia do Banco Central, que tem sido objeto de outras discussões no Congresso.

• A PEC precisa de 308 votos em dois turnos de votação para ser aprovada.
• A comissão especial será responsável por analisar o mérito da matéria.
• A proposta visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

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