O que é Devedor Contumaz?
O projeto para punir os chamados devedores contumazes ganhou força após a Operação Carbono Oculto, que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas. A proposta é fechar o cerco aos contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.
Quem é Devedor Contumaz?
Empresas que deixam de pagar impostos de maneira “substancial, reiterada e injustificada” aos fiscos estaduais e à Receita Federal. O projeto cria parâmetros objetivos para a classificação: empresas com dívida tributária superior a R$ 15 milhões (no âmbito federal) e maior do que o seu patrimônio, mantida sem qualquer tentativa de repactuação por quatro meses seguidos ou por mais de seis meses.
Punições para Devedores Contumazes
As empresas devedoras contumazes terão os CNPJs baixados e os seus nomes divulgados pelo fisco em uma lista. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública; não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado.
Objetivo da Receita
Os argumentos apresentados na defesa do projeto pela Receita Federal são punir empresários que abrem empresas apenas com o intuito de não pagar impostos. A maioria das empresas mapeadas pelo fisco com esse conjunto de características duram pouco tempo (cerca de um ano), não têm patrimônio e são geralmente usadas como instrumentos para sonegar ou para cometer ilícitos, como lavar dinheiro do crime ou manter sócios ocultos.
Programas para Bons Pagadores
Além do devedor contumaz, o projeto de lei complementar 125/22 cria programas para bons pagadores de impostos, o Confia e o Sintonia. O primeiro é de adesão voluntária, voltado para empresas maiores, com estruturas tributárias próprias. O segundo é automático, para empresas que tenham boas práticas no pagamento de impostos.
- O Confia é um programa de adesão voluntária para empresas maiores.
- O Sintonia é um programa automático para empresas com boas práticas no pagamento de impostos.
- As empresas participantes poderão obter redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de até três pontos porcentuais.
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