Caso Mauro Cid: Moraes Solicita Parecer da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o recurso apresentado por Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid busca o reconhecimento de que já cumpriu integralmente a pena fixada em seu acordo de colaboração premiada.
A defesa de Cid contesta a decisão de Moraes, que rejeitou contabilizar o período em que Cid cumpriu medidas cautelares, como recolhimento domiciliar à noite e monitoramento por tornozeleira eletrônica, na execução penal. Segundo os advogados, Cid enfrenta restrições à liberdade desde maio de 2023, por um período de mais de dois anos e cinco meses, e essas medidas produziram efeitos equivalentes ao cumprimento de pena.
Argumentos da Defesa
A defesa de Cid cita como argumento o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.155, que estabelece que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e em dias de folga deve ser descontado do tempo total da pena privativa de liberdade ou medida de segurança a ser cumprida. Isso ocorre porque essas medidas comprometem a liberdade do acusado.
Além disso, a defesa argumenta que Cid foi condenado a dois anos em regime aberto, após a validação do acordo de delação pelo STF. No entanto, Moraes afirmou que o artigo 42 do Código Penal autoriza apenas o abatimento do tempo de prisão provisória, sem abranger medidas cautelares diversas da prisão.
Parecer da PGR
O parecer da PGR também foi negativo, entendendo que o desconto “exige efetiva privação da liberdade de locomoção em estabelecimento prisional ou sob regime de prisão domiciliar integral, situações que não se confundem com as restrições parciais decorrentes de medidas cautelares alternativas”.
Agora, a PGR terá um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o recurso apresentado por Cid. O caso segue em andamento no STF, com a decisão final ainda pendente.
- O caso envolve a interpretação do Código Penal e a aplicação de medidas cautelares.
- A defesa de Cid argumenta que as medidas cautelares produziram efeitos equivalentes ao cumprimento de pena.
- A PGR e o STF ainda precisam se manifestar sobre o recurso apresentado por Cid.
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