Ministério da Justiça Apresenta Sugestões para Corrigir PL Antifacção de Derrite

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou um documento com 58 sugestões de correção ao projeto de lei antifacção apresentado pelo deputado Guilherme Derrite. O documento foi enviado ao senador Alessandro Vieira, relator do projeto no Senado, e visa corrigir pontos considerados problemáticos no texto aprovado na Câmara.

O MJSP critica a criação de um novo marco legal para combater o crime organizado, argumentando que isso pode criar um “caos jurídico” e conflitos de normas e interpretações. Além disso, o governo também argumenta que o projeto pode criminalizar movimentos sociais e manifestantes, e sugere a inclusão de um inciso para proteger civis inocentes.

• A questão da redivisão de recursos apreendidos do crime também foi abordada, com o governo argumentando que a medida viola as vinculações legais e constitucionais já estabelecidas.
• O MJSP afirma que a descapitalização dos fundos federais pode afetar a capacidade operacional e financeira dos órgãos e fundos, e reduzir a execução de políticas públicas de segurança e justiça.
• O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, afirmou que o governo “não vai admitir” a retirada de competência ou de recursos da Polícia Federal e que vai “lutar até o fim” para derrubar os obstáculos criados por Derrite.

O governo afirma que as receitas vindas de bens apreendidos somaram aproximadamente R$ 367,48 milhões em 2025, e que a retirada ou redistribuição desses valores reduziria a capacidade operacional e financeira dos órgãos e fundos.

O MJSP espera que as sugestões sejam consideradas e que o projeto seja aprimorado para evitar o “caos jurídico” e garantir a eficácia das políticas públicas de segurança e justiça.

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