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Regulamentação da Pejotização: Um Passo para Transições Justas e Suaves

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a regulamentação da “pejotização” para garantir transições justas e suaves no mercado de trabalho. Essa posição foi expressa durante uma audiência pública sobre o tema, que visa discutir a validade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

De acordo com Gilmar, o mercado de trabalho tem sido forçado a firmar contratos de pessoa jurídica (PJ) de forma que mascaram vínculos empregatícios. Isso levanta questões sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvem fraude no contrato de prestação de serviços, a validade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas e quem deve comprovar o descumprimento das regras.

A audiência pública contou com a participação de 48 expositores, incluindo representantes do Ministério do Trabalho, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público do Trabalho. Essa discussão é fundamental para entender como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, garantindo a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento.

Algumas das principais questões em debate incluem:

• A competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvem fraude no contrato de prestação de serviços;
• A validade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços;
• A definição sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras, o trabalhador ou o contratante.

A regulamentação da pejotização é um passo importante para garantir que as transições no mercado de trabalho sejam justas e suaves, permitindo que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho promovam o desenvolvimento, com base na dignidade da pessoa humana.

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