STF Julga Mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando as mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa, que alteram a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados e estabelecem um teto para a mesma. O ministro Luiz Fux acompanhou a ministra Cármen Lúcia e votou para declarar inconstitucionais essas mudanças, totalizando dois votos a favor da derrubada.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que as mudanças implicariam em “impunidade ou anistia”, gerando um “limbo normativo” que poderia ser usado como “salvo-conduto” pelos políticos. Ela explicou que a Lei da Ficha Limpa estabelecia diferentes marcos iniciais para contagem do prazo de inelegibilidade, enquanto a mudança aprovada pelo Congresso unificou o prazo de oito anos, sendo ele contado a partir da condenação do órgão colegiado ou da data da decisão que determinar a perda do cargo eletivo.

Impacto nas Eleições

A análise da Corte terá impacto direto nas pretensões eleitorais de figuras políticas conhecidas, que poderão ser impedidas de concorrer, como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. A mudança implica em não se considerar, para a contagem da inelegibilidade, o cumprimento da pena a que o político foi condenado.

Na avaliação da ministra, as mudanças “esvaziam” a inelegibilidade e estabelecem um quadro de “patente retrocesso”. Segundo Cármen Lúcia, o novo critério para a contagem da inelegibilidade esvazia a proteção da probidade administrativa e da moralidade, vez que novas decisões judiciais sobre atos ilícitos não gerariam efeitos no ambiente eleitoral.

• A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as alterações realizadas, argumentando que o texto preservou o prazo de oito anos e “aprimorou a racionalidade do sistema”.
• O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa em 2025.
• Entidades da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), se manifestaram contra o dispositivo, apontando que as alterações feitas pelo Congresso representam um retrocesso institucional no sistema de proteção à probidade administrativa e à integridade eleitoral.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira. Oito ministros ainda precisam se manifestar.

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