Frente Parlamentar questiona nova regra sobre feriados
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional expressou preocupação com a nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. De acordo com a FCS, a nova regra gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de âmbito nacional.
A portaria estabelece que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. No entanto, a FCS argumenta que essa medida pode levar a um “cenário de restrição operacional” para a maior parcela do setor produtivo do comércio, além de manter o “engessamento operacional” e gerar “insegurança e desigualdade regional”.
Atividades excepcionadas
A nova regra inclui 15 atividades como exceções, que não precisarão de autorização para funcionar nos feriados. Essas atividades incluem:
- Venda de pão e biscoitos
- Varejistas de produtos farmacêuticos
- Flores e coroas
- Barbearias e salões de beleza
- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Hotéis, restaurantes, bares e similares
- Casas de diversões e estabelecimentos esportivos
- Feiras-livres
- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais
- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações
- Comércio em feiras e exposições
- Lavanderias
- Serviços funerários
A FCS defende a ação do Poder Legislativo para consolidar “instrumentos legais definitivos” e assegurar “previsibilidade” e “liberdade de funcionamento do comércio nos feriados” por meios legislativos. Além disso, o bloco frisa a necessidade de uma solução que atenda às necessidades do setor produtivo e dos trabalhadores, evitando a insegurança jurídica e a desigualdade regional.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link