Flexibilização do Licenciamento Ambiental: O Que Mudou

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza o processo de concessão de licenças, entrou em vigor recentemente, 180 dias após a sanção com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A derrubada de 56 vetos pelo Congresso Nacional restituiu ao texto dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas e reduzem a participação de órgãos setoriais.

Entre as principais mudanças, está a possibilidade de que estados e municípios apliquem a Licença Ambiental de Atividade (LAC) a empreendimentos de médio impacto, o que pode reduzir a análise prévia e acelerar liberações. Além disso, os entes federativos ganham liberdade para definir seus próprios critérios sobre porte do empreendimento, modalidades de licença e atividades aptas à LAC.

Impactos Ambientais e Sociais

A flexibilização do licenciamento ambiental tem gerado preocupações entre organizações ambientais e sociais. A mudança foi descrita como um “retrocesso relevante na proteção do meio ambiente, dos recursos naturais e da saúde das populações que dependem diretamente desses bens comuns”.

Entre os pontos de preocupação, está a possibilidade de “autolicenciamento” sem salvaguardas suficientes, a redução da proteção da Mata Atlântica e a restrição da consulta a povos indígenas e quilombolas. Além disso, a nova lei enfraquece a exigência de que instituições financeiras verifiquem se o empreendimento financiado possui licenciamento ambiental regular.

Análise do STF

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos e organizações da sociedade civil. A análise da constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aguardada com expectativa, pois pode definir o futuro da proteção ambiental no Brasil.

Enquanto isso, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defende que a flexibilização do licenciamento ambiental é uma “modernização necessária” para destravar investimentos. No entanto, organizações ambientais e sociais argumentam que a mudança pode ter consequências negativas para o meio ambiente e para as populações que dependem dele.

• A flexibilização do licenciamento ambiental pode reduzir a análise prévia e acelerar liberações de empreendimentos.
• A mudança pode enfraquecer a proteção da Mata Atlântica e restringir a consulta a povos indígenas e quilombolas.
• A nova lei enfraquece a exigência de que instituições financeiras verifiquem se o empreendimento financiado possui licenciamento ambiental regular.

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