Projeto de Decreto Legislativo é Criticado por Entidades e Artistas

O projeto de decreto legislativo (PDL) que visa dificultar o aborto legal em crianças vítimas de violência sexual foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. Essa medida tem sido amplamente criticada por entidades que defendem o direito ao aborto, artistas e o Ministério das Mulheres.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que é suspensa pelo PDL, garante o acesso a informação sobre a possibilidade de aborto para crianças vítimas de violência sexual, além de permitir que o aborto seja realizado sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial. Além disso, estabelece como conduta discriminatória a recusa do aborto apenas com base na descrença na palavra da vítima.

Reações Contra o Projeto

Organizações não governamentais (ONGs) como a Anis Bioética, Plan Brasil e Católicas Pelo Direito de Decidir se pronunciaram contra a aprovação do projeto, destacando que a Câmara dos Deputados “sacrificou a infância de meninas estupradas”. A ONG Anis Bioética ressalta que o direito ao aborto já existe há mais de 80 anos, mas as barreiras são significativas, resultando em uma média de apenas 200 meninas acessando o aborto legal anualmente, enquanto 20 mil dão à luz.

Artistas como a atriz Camila Pitanga e a cantora Anitta também se manifestaram contra o PDL em suas redes sociais, compartilhando mensagens de apoio às vítimas de violência sexual e defendendo o direito ao aborto. A atriz Luana Piovani definiu a aprovação do PDL como “um absurdo” e pediu uma campanha para conscientizar sobre a importância de proteger as crianças.

• A idade de consentimento no Brasil é de 14 anos, considerando que gravidez em meninas abaixo dessa idade é sempre resultado de estupro.
• O Ministério das Mulheres expressou preocupação com a tramitação do projeto, afirmando que a suspensão da resolução do Conanda criaria um vácuo que dificultaria o acesso das vítimas ao atendimento e representaria um retrocesso em sua proteção.
• A resolução do Conanda é vista como necessária devido ao cenário alarmante de gestações infantis e apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas.

Diante dessas críticas, é fundamental que a sociedade e os legisladores considerem as implicações desse projeto e trabalhem para proteger os direitos das crianças vítimas de violência sexual, garantindo acesso ao aborto legal e seguro quando necessário.

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