Decisão do Ministro Flávio Dino: CVM Terá Acesso a Recursos Integrais de Taxas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresente um plano emergencial para reestruturar sua atividade fiscalizatória. Isso ocorre após a constatação de um “quadro de carência fiscalizatória” no mercado de capitais, que demanda uma “atuação repressiva de choque”.

Para isso, a CVM poderá utilizar a íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, sem qualquer retenção por parte do governo. Atualmente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro Nacional, deixando apenas 30% para o financiamento da autarquia.

Contexto e Justificativa

A decisão foi motivada pela proliferação de fraudes bilionárias no mercado de capitais, como o escândalo do Banco Master, que revelou a necessidade de uma atuação mais eficaz da CVM. O ministro Flávio Dino criticou o “verdadeiro apagão regulatório” no mercado de capitais na última década, que permitiu a expansão de criminosos pela economia nacional.

Além disso, a CVM enfrenta dificuldades devido à incompletude do seu colegiado, o que acarreta riscos no mercado de capitais, especialmente quanto à atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e corrupção.

Planos e Exigências

A CVM terá 20 dias para apresentar um plano emergencial, que incluirá mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias e julgamentos de processos em horas extras. Além disso, a CVM deverá instituir forças-tarefa para garantir a tramitação de processos sancionadores.

Os planos devem integrar tecnologia e recursos humanos, estabelecer um cronograma para a realização de concurso público e tratar da troca de dados com órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público, Banco Central, Polícia Federal e Receita.

• Eliminar gargalos na fiscalização do mercado;
• Eliminar gargalos nas atividades de gestão interna;
• Ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia;
• Reduzir evasão de servidores;
• Revisão remuneratória.

Para a implementação dessas medidas, o orçamento disponível para a CVM será o total de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, descontado a parcela relativa à Desvinculação das Receitas da União.

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