Congresso Nacional Decide sobre Veto à Dosimetria

O Congresso Nacional está prestes a decidir se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o cálculo de penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, pode atingir diretamente ao menos 179 investigados ou condenados.

A principal mudança estabelece que, em casos de condenações por crimes cometidos no mesmo contexto, prevaleça apenas a pena mais grave, sem acúmulo automático. Isso reduz o tempo total de prisão em diversas situações. Além disso, o projeto fixa, como regra geral, o cumprimento de um sexto da pena — cerca de 16,6% — para a mudança de regime.

Alterações Relevantes

• Redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, com diminuição de um terço a dois terços para réus que não tenham atuado como financiadores ou líderes.
• Ampliação das formas de abatimento da pena, considerando o trabalho como critério para reduzir o tempo de cumprimento da condenação.
• Flexibilização das regras para progressão de regime, permitindo que condenados por crimes que exigem violência possam progredir após 16% da pena.

Essas alterações podem beneficiar condenados por outros delitos que envolvem violência ou ameaça, mas que não estão nos capítulos mais restritivos do Código Penal. No entanto, especialistas e partidos apontam brechas que ampliam o alcance da medida.

Quórum Elevado

Para que o veto seja derrubado, é necessário o voto da maioria absoluta nas duas Casas: ao menos 257 deputados e 41 senadores. A expectativa é de que a derrubada do veto tenha apoio suficiente na Câmara, mas que possa enfrentar maior resistência no Senado.

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