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Reforma penal

Maioridade penal: o que muda com o projeto aprovado pelo CSP para menores infratores

Empresas & Economia /

Maioridade Penal: Mudanças no Projeto Aprovado para Menores Infratores O projeto aprovado pelo Congresso Nacional visa alterar as regras para menores infratores, especialmente aqueles que cometem atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa. De acordo com as novas regras, adolescentes que cometem esses tipos de crimes poderão ficar internados por até dez anos. […]

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Congresso vota veto à dosimetria e pode reduzir penas do 8 de Janeiro; o que muda

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Congresso Nacional Decide sobre Veto à Dosimetria O Congresso Nacional está prestes a decidir se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o cálculo de penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, pode atingir diretamente ao menos

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Alerj aprova projeto que endurece regras para saída temporária de presos no RJ

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Alerj Aprova Projeto que Endurece Regras para Saída Temporária de Presos no RJ A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que endurece as condições para a concessão de saídas temporárias de presos no estado. A proposta, encaminhada pelo governador Cláudio Castro, seguirá para sanção do Executivo e poderá entrar

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