Decisão do CNJ sobre Penduricalhos para Juízes e Procuradores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão prestes a aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de “penduricalhos” para juízes e procuradores, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os chamados supersalários na administração pública.

O relator da resolução é o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, que teve seu voto seguido pelos colegas conselheiros do CNJ. No entanto, especialistas consideram que o relatório rivaliza com o entendimento firmado pelo STF, criando uma situação de confronto entre as duas instituições.

• A resolução mantém a verba de auxílio-moradia, que foi declarada inconstitucional pelo STF.
• Cria um novo penduricalho, a gratificação de proteção à primeira infância, que não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF.
• Coloca o pro labore pela atividade de magistério como uma exceção ao teto, contrariando a decisão do STF.

Essas decisões geram críticas de especialistas, que consideram que a resolução deixa “frouxos” os freios para conter os supersalários e cria uma elitização e privilégios para duas categorias. Além disso, a resolução pode ser vista como uma mensagem péssima para a sociedade e para a administração pública.

A decisão do CNJ e do CNMP pode ter implicações significativas para a administração pública e para os servidores em geral. Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema, os servidores seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei.

Um grupo de trabalho será responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes fixadas pelo STF, com o objetivo de garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.

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