Gilmar Mendes Critica Lei que Permite Advocacia Privada a Membros da AGU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou sua crítica a um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem serviços jurídicos privados em paralelo ao cargo público. Segundo Mendes, essa medida é uma expressão de um fenômeno mais amplo, onde reivindicações corporativas são priorizadas em detrimento das atribuições e deveres do cargo.
O projeto em questão foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e permite que advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Banco Central exerçam a advocacia fora de suas atribuições institucionais, desde que não atuem contra a União ou suas autarquias.
Algumas das principais características do projeto incluem:
- Proibição de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
- Necessidade de comunicação prévia à AGU sobre o exercício da atividade privada;
- Obrigação da AGU de divulgar em seu site a lista dos membros que atuarem na advocacia privada.
Gilmar Mendes, ex-Advogado-Geral da União, afirmou que a proposta subordina a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros. Ele defende que, em vez de abrir espaço para a atuação privada, o Congresso Nacional deveria aprovar uma emenda constitucional que vedasse de forma definitiva essa prática.
A crítica do ministro também destaca a disparidade entre a remuneração dos membros da AGU e a realidade da maioria dos brasileiros, considerando que esses profissionais já figuram entre os mais bem remunerados do serviço público.
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