Decisão do Ministro Flávio Dino sobre o “Orçamento Secreto”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante suspendendo a validade de um projeto de lei que autorizava a liquidação de restos a pagar inscritos a partir de 2019, mesmo aqueles já cancelados. Essa medida é vista como uma tentativa de retomar o chamado “orçamento secreto”, que foi declarado inconstitucional pelo STF.
A decisão foi tomada após uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que apresentou dados mostrando que há cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritas no orçamento desde 2019, com R$ 1 bilhão correspondendo a compromissos pendentes de “emendas de relator”. O projeto em questão foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção presidencial, mas agora fica suspenso até que o STF tome uma decisão final.
Argumentos do Ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino argumentou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados seria incompatível com o regime jurídico estabelecido pelo STF. Além disso, ele lembrou das “graves dificuldades fiscais” que o país atravessa e da necessidade de preservar o equilíbrio fiscal. Dino também enfatizou que a revalidação de restos a pagar não implica apenas o restabelecimento de uma situação pretérita, mas sim a criação de uma nova autorização de gasto sem lastro em lei orçamentária vigente.
Alguns dos principais pontos da decisão do ministro Flávio Dino incluem:
- A suspensão da validade do projeto de lei que autorizava a liquidação de restos a pagar inscritos a partir de 2019.
- A necessidade de preservar o equilíbrio fiscal diante das “graves dificuldades fiscais” que o país atravessa.
- A incompatibilidade da revalidação de restos a pagar com o regime jurídico estabelecido pelo STF.
A decisão do ministro Flávio Dino é um importante passo para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal no país. O STF agora terá a oportunidade de discutir e decidir sobre a constitucionalidade do projeto de lei em questão.
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