Acordo da WePink com o Ministério Público de Goiás

A WePink, empresa de cosméticos da influenciadora Virginia Fonseca, chegou a um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para pagar R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos. Esse acordo foi necessário devido às violações de direitos do consumidor cometidas pela empresa.

O MP-GO identificou seis práticas abusivas contra os consumidores, incluindo falta de entrega de produtos, descumprimento de prazos, dificuldade de reembolso, atendimento deficiente, exclusão de críticas e produtos com defeito. Além disso, a WePink acumula mais de 94 mil reclamações registradas nos últimos 12 meses no site Reclame Aqui e 340 denúncias formais no Procon Goiás entre 2024 e 2025.

Termo de Ajustamento de Conduta

O acordo levou a um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela companhia e o processo que era movido pelo MP foi extinto. O TAC prevê várias ações que a WePink deve tomar para melhorar sua relação com os consumidores, incluindo:

• Realizar campanhas e vendas apenas quando houver comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e entrega;
• Adotar sistemas auditáveis para comprovar disponibilidade dos produtos;
• Implementar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com atendimento humano e resposta inicial em até 24 horas;
• Solucionar reclamações relacionadas a cancelamentos ou pedidos de reembolso em até sete dias;
• Publicar orientações completas sobre direitos do consumidor, regras de cancelamento, troca, reembolso e canais de atendimento em suas redes sociais e site oficial.

A WePink deverá pagar o valor de R$ 5 milhões em 20 parcelas de R$ 250 mil ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). Além disso, a empresa está proibida de excluir indevidamente comentários ou avaliações nas plataformas oficiais e deve manter registros detalhados de todas as reclamações por pelo menos cinco anos.

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