TSE Julga Cassação do Governador de Roraima e Evita Repetir Embate com STF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou o julgamento que pode levar à condenação do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, em meio a uma tentativa de evitar a repetição do embate recente com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno dos efeitos da renúncia do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
A expectativa é que o TSE busque delimitar com mais clareza as consequências jurídicas de uma condenação por abuso de poder em casos envolvendo renúncia, ponto que gerou controvérsia na publicação do acórdão de Castro e abriu espaço para leituras divergentes no STF.
Denarium deixou o cargo antes da conclusão da análise, o que deve tornar prejudicada uma eventual condenação à perda do mandato. Agora, é possível que o TSE diga se essa prejudicialidade também atinge a cassação do diploma.
No caso do Rio de Janeiro, que agora está sob a alçada do STF, a questão da cassação do mandato e do diploma virou um ponto central das discussões. O acórdão publicado na última quinta-feira considerou prejudicada a cassação do mandato de Castro em razão da renúncia e registrou que não houve maioria para cassar o diploma.
Entre as lacunas no acórdão apontadas por integrantes da Corte estão a ausência de uma manifestação clara sobre os efeitos da renúncia de Castro e sobre a cassação do diploma do ex-governador.
Para evitar a repetição do embate, a expectativa é que o TSE enfrente de forma mais direta essa distinção, delimitando os efeitos de suas decisões e reduzindo a margem de interpretações divergentes.
O processo que volta a ser julgado pelo TSE analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que determinou a cassação de Denarium e de seu vice, Edilson Damião, por abuso de poder econômico nas eleições de 2022.
Até o momento, o placar está em dois votos pela manutenção da cassação da chapa e um voto divergente do ministro Nunes Marques, que afastou a responsabilização de Damião.
O julgamento será retomado com o voto da ministra Estela Aranha, que pediu vista após a divergência. Ainda faltam votar os ministros Antônio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Diferentemente do caso do Rio, a situação em Roraima envolve uma linha sucessória já definida. Em caso de eventual afastamento de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, assumiria o governo interinamente.
Pelas regras constitucionais, a vacância na segunda metade do mandato prevê eleição indireta, com escolha feita pelos deputados estaduais para um mandato-tampão até dezembro de 2026.
Os principais pontos do caso incluem:
- A cassação do mandato e do diploma de Denarium e Damião;
- A prejudicialidade da condenação em razão da renúncia de Denarium;
- A delimitação dos efeitos da condenação por abuso de poder econômico;
- A linha sucessória em Roraima e a possibilidade de eleição indireta.
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