Entendendo os Direitos Autorais e de Imagem de Detentos no Brasil
A série Tremembé, que narra a história da detenta Suzane Von Richthofen e outros presos famosos, levanta questionamentos sobre os direitos autorais e de imagem de detentos ou ex-presidiários no Brasil. De acordo com a legislação brasileira, não há garantia de direito a pagamento para autorização de imagem ou contar histórias de criminosos, pois se tratam de fatos públicos e de interesse público.
Luiz Friggi, advogado especializado em direito cível, explica que as obras que contam histórias de criminosos são consideradas “multibiográficas” e não requerem autorização dos biografados, nem geram obrigação de remunerá-los. Além disso, o artigo 20 do Código Civil assegura que a utilização da imagem de uma pessoa depende de consentimento, salvo se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
- Os especialistas indicam que há entendimento doutrinário e projetos de lei que visam impedir que condenados obtenham qualquer ganho financeiro proveniente da exploração midiática de seus crimes.
- No caso de Tremembé, a produção é baseada em livros de Ulisses Campbell, e é o autor do livro que pode ter direitos autorais a serem negociados e remunerados.
- A advogada Anita Pissolito explica que o direito da personalidade dos criminosos é relativizado, pois se sobrepõe o direito à informação e o interesse público.
Em resumo, os criminosos não têm direito garantido a pagamento por obras que contam suas histórias, mas podem ser pagos se participarem ativamente da produção ou se houver uma cessão contratual específica. Além disso, as produções ficcionais inspiradas em fatos reais podem usar livremente fatos públicos, alterando nomes e contextos, sem precisar de autorização, desde que não cause dano moral ao retratado.
Os especialistas concluem que o direito à informação e o interesse público se sobrepõem ao direito da personalidade dos criminosos, permitindo que suas histórias sejam contadas e divulgadas sem necessidade de autorização ou remuneração.
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