STF Julga Caso de ‘Doleiro dos Cavalos’ para Decidir Limites de Uso de Dados do Coaf
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar um caso que pode ter implicações significativas para as investigações em todo o país. O caso em questão envolve um suposto ‘doleiro dos cavalos’ e um esquema de importação irregular de equinos, que pode levar o STF a limitar o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para apurações.
A investigação, que remonta a dez anos atrás, foi aberta após a descoberta de um esquema de importação irregular de equinos no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas. O suposto ‘doleiro dos cavalos’ foi identificado como responsável por pagamentos no exterior a exportadores e transportadores de equinos importados, com subfaturamento dos preços.
A defesa do suposto doleiro questionou a investigação na Justiça, argumentando que o inquérito teria usado como ponto de partida uma delação e um relatório de inteligência financeira produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido do Ministério Público Federal. A defesa alegou que não havia investigação policial antes da requisição e, por isso, a apuração seria ilegal.
Decisão do STJ e Recurso ao STF
O caso parou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trancou a investigação e anulou as provas contra o suposto ‘doleiro dos cavalos’. O STJ reconheceu que o relatório do Coaf foi requisitado antes da abertura formal de inquérito e assim entendeu que havia uma “pesca” de provas indevida.
O Ministério Público Federal recorreu ao STF, sustentando que o fornecimento dos relatórios de inteligência financeira somente após a abertura formal de inquéritos “limita em demasia” os poderes investigatórios do órgão. O MPF argumentou que não se pode condicionar as “providências investigativas” do MP à abertura prévia de um inquérito policial.
Julgamento no STF
O STF vai julgar a ação na qual o ministro Alexandre de Moraes, relator, determinou que o Coaf só pode fornecer os relatórios quando houver investigações criminais já instauradas ou processos administrativos e judiciais de natureza sancionadora. A decisão que vai impactar apurações em todo o país parte de um caso específico que remonta a dez anos atrás.
A Procuradoria-Geral da República deu seu parecer sobre o caso, defendendo que o Supremo reforce o entendimento de que é permitido o compartilhamento espontâneo dos relatórios de inteligência financeira e ainda estabeleça que tal repasse de informações pode se dar independentemente de haver ou não inquérito policial aberto sobre o tema.
Os principais pontos em discussão incluem:
- O momento em que o repasse de informações deve ocorrer;
- A necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira;
- A possibilidade de o Coaf fornecer relatórios de inteligência financeira sem a abertura prévia de um inquérito policial.
O julgamento do caso do ‘doleiro dos cavalos’ pode ter implicações significativas para as investigações em todo o país, especialmente em relação ao compartilhamento de dados do Coaf.
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