Projeto de Lei Autoriza Uso de Spray de Pimenta para Defesa Pessoal de Mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 727/26, que visa permitir que mulheres usem spray de pimenta como medida de defesa pessoal em todo o país. O projeto, apresentado pela deputada Gorete Pereira, estabelece regras claras para a compra, posse e uso do dispositivo, que atualmente é considerado um produto controlado.

De acordo com o projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e carregar o spray de pimenta, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização formal dos responsáveis. Além disso, o projeto define que o produto deve atender às normas sanitárias e técnicas aplicáveis no país, incluindo regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Regras de Uso e Compra

O projeto delimita o uso do spray de pimenta a situações de defesa pessoal, quando houver risco real ou iminente à integridade física da mulher. O dispositivo poderá ser utilizado para interromper ou afastar uma agressão, desde que a reação ocorra apenas enquanto durar a ameaça e siga o princípio da proporcionalidade.

Quem poderá comprar o spray de pimenta:

• Mulheres maiores de idade, mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de residência;
• Adolescentes entre 16 e 18 anos, com autorização expressa dos responsáveis legais;
• O produto deve atender às normas sanitárias e técnicas aplicáveis no país.

Caso o spray seja utilizado fora dessas hipóteses, como em brigas ou conflitos sem risco à integridade física, o projeto prevê penalidades, incluindo multa que pode variar de um a dez salários mínimos, além de outras punições previstas na legislação.

Contexto e Impacto

A discussão ocorre em um contexto de altos índices de violência contra mulheres no Brasil. De acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.

O projeto busca criar uma regra nacional para o equipamento de defesa pessoal, cujo acesso por civis hoje depende de autorização do Exército. A medida ainda precisa passar pelo Senado e receber sanção presidencial para entrar em vigor.

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