Senado aprova PEC do Marco Temporal em votação sem intervalo

O Senado aprovou, nesta terça-feira (9), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa tese afirma que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para estabelecer um calendário especial para análise da proposta, sem a necessidade de intervalo entre os dois turnos de votação. Com isso, o texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e com 52 favoráveis e 15 contrários no segundo.

O projeto passará agora por análise da Câmara dos Deputados. O texto define como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição, eram habitadas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e necessárias à reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.

A proposta também assegura o direito à justa e prévia indenização, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso de desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Algumas das principais características da PEC incluem:

• Definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros;
• Assegura o direito à justa e prévia indenização em caso de desapropriação por interesse social;
• Abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

A aprovação da PEC é um passo importante para a regulamentação da demarcação de terras indígenas no Brasil. No entanto, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgado.

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