Constituição Brasileira

STF proíbe mudança de nome de ‘Guarda Municipal’ para ‘Polícia Municipal’

Decisão do STF sobre a Nomenclatura das Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre a nomenclatura das Guardas Municipais no Brasil. Em uma votação realizada na segunda-feira, 13, a corte decidiu que os municípios brasileiros não podem substituir o nome das Guardas Municipais por “Polícia Municipal” ou nomenclaturas semelhantes. Essa […]

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Senado aprova PEC do Marco Temporal em votação sem intervalo

Empresas & Economia / Jacques

Senado aprova PEC do Marco Temporal em votação sem intervalo O Senado aprovou, nesta terça-feira (9), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa tese afirma que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data

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PEC da Blindagem volta à pauta no Senado após protestos

Empresas & Economia / Jacques

PEC da Blindagem: Entendendo o Debate no Senado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, está prestes a ser analisada pelo Senado. O relatório da PEC será o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, conforme anunciado pelo presidente da

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