Relatório de Transparência Salarial: Prazo Prorrogado até 6 de Abril

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu prorrogar o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O novo prazo é até o dia 6 de abril, uma extensão do prazo original que encerraria em 31 de março.

Essa medida visa garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, conforme estabelecido na Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023. As empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação.

• As empresas devem apresentar o relatório com as informações duas vezes ao ano.
• O relatório deve conter informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres.
• O descumprimento da publicação do relatório pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação.

O MTE faz o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência, e os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes. A medida visa assegurar fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.

A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados. Após o prazo final, a expectativa do ministério é publicar a quinta edição do relatório, com todos os dados consolidados, ainda no mês de abril. O documento reúne as informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.

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