Relator da PEC da Segurança Propõe Mudanças na Progressão de Pena
O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, pretende incluir no parecer a proposta de proibir a progressão de pena para líderes de facções criminosas. Essa medida visa endurecer a política de segurança pública no país, especialmente em relação ao crime de Domínio Social Estruturado.
A proposta, no entanto, contraria decisões já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional qualquer vedação automática ao benefício. Aliados do relator afirmaram que ele pretende sustentar o endurecimento específico para chefes de organizações enquadradas no crime de Domínio Social Estruturado.
Outros Pontos da PEC da Segurança
Além da proposta de proibir a progressão de pena, a PEC da Segurança também aborda outros pontos sensíveis, como a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Essa mudança tem forte resistência das Polícias Militares, que veem risco de sobreposição de funções.
Outro ponto é a manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal, com atribuições ampliadas para hidrovias e ferrovias. O diretor-geral da PRF atuou diretamente para evitar a mudança do nome.
Conclusão e Próximos Passos
A PEC da Segurança é tratada pelo governo Lula como a principal iniciativa para reorganizar a política nacional de segurança pública. O texto deve ser apresentado nesta quinta-feira na comissão especial da Câmara, e parlamentares pressionam para concluir a votação ainda este ano.
Os principais pontos da PEC da Segurança incluem:
- Proibição da progressão de pena para líderes de facções criminosas
- Inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição
- Manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal com atribuições ampliadas
Caso o Congresso avance na proibição da progressão de regime para líderes de facções, o STF deve ser acionado imediatamente, abrindo mais um capítulo de disputa entre Legislativo e Judiciário em torno da política de segurança pública.
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