Acordo de Não-Persecução Penal na Investigação de Fraude Tributária

A Rede 28 de Postos de Combustíveis, empresa que atua nos estados de São Paulo e Paraná, fechou um acordo de não-persecução penal (ANPP) no valor de R$ 5 milhões com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Esse acordo foi resultado de uma investigação que apontou o pagamento de R$ 6,6 milhões em propinas para obter vantagens na restituição de créditos de ICMS, de acordo com as apurações da Operação Ícaro.

A Operação Ícaro, deflagrada em agosto, é considerada uma das maiores investigações de fraude tributária já conduzidas pelo MP-SP, envolvendo nomes de peso do varejo como Fast Shop, Ultrafarma e Oxxo. O esquema envolvia a manipulação de processos dentro da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) por um auditor fiscal, que usou o certificado digital da Rede 28 para obter um ressarcimento indevido de mais de R$ 15 milhões para a empresa.

Em contrapartida, executivos da Rede 28 repassaram R$ 6,6 milhões em propinas, valor que teria sido lavado por meio de transferências bancárias para uma consultoria. Esse acordo não é o primeiro no âmbito da investigação; no mês passado, o MP firmou acordo com executivos da Fast Shop, totalizando R$ 100 milhões a serem pagos.

Até o momento, sete pessoas já foram denunciadas, e novos inquéritos seguem em andamento. A Secretaria da Fazenda informou que instaurou processos administrativos, afastou servidores e abriu apurações preliminares relacionadas ao caso, além de criar um grupo de trabalho para revisar pedidos de ressarcimento de ICMS e anunciou medidas adicionais de controle.

• Acordo de não-persecução penal (ANPP) no valor de R$ 5 milhões.
• Pagamento de R$ 6,6 milhões em propinas para obter vantagens na restituição de créditos de ICMS.
• Sete pessoas já foram denunciadas, com novos inquéritos em andamento.

Essa investigação reforça a importância da fiscalização e do controle nas operações financeiras e tributárias, visando prevenir e combater a fraude e a corrupção. A colaboração entre as autoridades e a adoção de medidas eficazes são fundamentais para garantir a integridade do sistema tributário e proteger os interesses públicos.

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