Novas Regras para Publicidade de Bets no País
Foram publicadas recentemente as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. Essas medidas, que entrarão em vigor em 17 de julho, têm como objetivo reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.
As normas foram publicadas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. De acordo com essas portarias, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir advertências do Ministério da Fazenda, como “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência” ou “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”.
Restrições à Publicidade
Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets, incluindo:
- Apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- Crear senso de urgência para estimular apostas imediatas;
- Divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;
- Induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
- Utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
- Direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
As novas regras também proíbem campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida. Além disso, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
Penalidades
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.
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