Projeto de Lei Visa Combater a Omissão de Dados Públicos por Prefeitos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca transformar a omissão de dados públicos por prefeitos e secretários municipais em crime de responsabilidade. A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, altera o Decreto-Lei 201/1967, que regula a responsabilização de gestores locais, e amplia o alcance penal sobre a gestão de informações públicas nos municípios.

De acordo com o projeto, situações em que o site oficial de transparência esteja indisponível, sem atualização regular ou com dados considerados incompletos, passarão a ser consideradas crimes. Além disso, a supressão, adulteração ou manipulação deliberada de informações para dificultar auditorias, investigações ou ações de controle externo também serão consideradas condutas criminosas.

Penalidades e Consequências

As penalidades previstas variam de seis meses a dois anos de prisão. O texto autoriza o aumento da punição em até 50% quando houver atuação conjunta de mais de uma pessoa ou quando a prática tiver como finalidade beneficiar terceiros. Além disso, prefeitos e vereadores que cometerem atos de improbidade associados à falta de transparência, causando prejuízo financeiro ou afrontando princípios da administração pública, poderão perder o mandato e ficar impedidos de exercer cargos públicos por até oito anos.

As consequências administrativas também serão endurecidas, com a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos em casos de prejuízo financeiro.

Próximos Passos

O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias, será levado ao plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará do aval do Senado e da sanção presidencial.

É importante notar que a aprovação desse projeto pode ter um impacto significativo na gestão de informações públicas nos municípios, aumentando a transparência e a responsabilidade dos gestores locais.

• O projeto visa combater a omissão de dados públicos por prefeitos e secretários municipais.
• As penalidades previstas incluem prisão e perda de cargo.
• As consequências administrativas serão endurecidas, com a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos.

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