Projeto prevê prisão e perda de cargo para prefeitos que omitirem dados públicos
Projeto de Lei Visa Combater a Omissão de Dados Públicos por Prefeitos Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca transformar a omissão de dados públicos por prefeitos e secretários municipais em crime de responsabilidade. A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, altera o Decreto-Lei 201/1967, que regula a responsabilização de gestores […]
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