PL da Dosimetria: Entendendo as Alterações e seus Impactos
O Projeto de Lei (PL) da dosimetria, recentemente aprovado pelo Senado, traz mudanças significativas nas regras de cálculo de penas para crimes específicos, incluindo aqueles relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. É fundamental entender o que muda com essa nova legislação e como ela afeta os condenados, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A limitação dos efeitos do PL da Dosimetria aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é uma das principais alterações. Essa restrição visa evitar que a proposta beneficie condenados por outros delitos, como coação no curso do processo e favorecimento à prostituição, que não estão diretamente relacionados aos eventos de 8 de janeiro.
Benefícios ao Ex-Presidente Bolsonaro
Apesar da limitação, o projeto ainda tem um impacto direto no ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Com a nova legislação, a pena de Bolsonaro, que atualmente seria de 5 anos e 11 meses em regime fechado, poderia ser reduzida para 3 anos e 3 meses, o que significaria sua possível saída da prisão no início de 2029. Há ainda a possibilidade de uma redução adicional, para 2 anos e 3 meses, dependendo do cálculo final.
Progressão de Regime
A Lei de Execuções Penais estabelece a progressão de regime para réus primários que cometeram crimes sem violência à pessoa ou grave ameaça, após o cumprimento de 16% da pena. No entanto, para crimes que envolvem atos violentos, como os pelos quais Jair Bolsonaro foi condenado, o porcentual aumenta para 25%. O PL da Dosimetria permite que o ex-presidente e outros condenados pelos atos do 8 de Janeiro sejam beneficiados pela regra dos 16%, o que pode acelerar a progressão de seu regime de cumprimento de pena.
As fases do PL da Dosimetria incluem a aprovação no Senado, que já ocorreu, e agora aguarda a sanção ou veto presidencial. É importante acompanhar os desdobramentos legais e políticos dessa proposta, considerando seu impacto potencial no sistema de justiça e na sociedade como um todo.
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