PEC da Segurança Pública é Aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, por 487 votos a 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi votado diretamente no plenário, sem a necessidade de apreciação em comissão especial, após a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal.

O relator da proposta, Mendonça Filho, aceitou a retirada do trecho após um acordo com o governo, que visava garantir a votação da proposta ainda naquela sessão. Com a aprovação, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal, onde precisará ser aprovado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário.

O que Muda com a PEC

A PEC propõe a criação de uma lei que definirá penas maiores e agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade. Além disso, a nova lei deverá fixar penas maiores para integrantes e líderes de facções, proporcionais às posições hierárquicas.

Outras mudanças incluem:

• A obrigatoriedade de cárcere em unidades penais estaduais ou federais de segurança máxima ou semelhantes;
• A proibição da restrição de progresso de regime de pena, liberdade provisória e quaisquer conversão da pena de prisão em outras medidas;
• A expropriação de todo bem ou valor monetário advindo das atividades criminosas.

Alteração nas Polícias

A PEC altera a Constituição para atribuir à Polícia Federal o combate ao crime organizado e de milícias. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal terá suas competências ampliadas para atuar em hidrovias e ferrovias.

Os municípios também terão a autorização para criar polícias municipais com a função de proteger bens, serviços e instalações da cidade. As guardas municipais terão o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário, além de poderem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Sistema Único de Segurança

A PEC acrescenta na Constituição o Sistema Único de Segurança, que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre diferentes forças policiais nas esferas municipais, estaduais e com contribuição federal.

Com a aprovação da PEC, as mudanças propostas passarão a valer, alterando a Constituição Federal. A proposta não precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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