OAB Solicita Fim do Inquérito das Fake News no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para encerrar o inquérito das fake news, aberto na Corte em 2019. O documento é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais.

A OAB afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando de forma direta o inquérito que tramita há quase sete anos no Supremo. A entidade sustenta que, por ter sido concebido como resposta excepcional a circunstâncias excepcionais, o inquérito deve respeitar limites claros e não se prolongar indefinidamente.

Motivos do Pedido

Os principais motivos do pedido da OAB incluem:

• A superação do cenário que justificou a abertura da investigação;
• A necessidade de observar com rigor os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado;
• A “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, que incluiu novos fatos ao longo dos anos;
• A preocupação com as garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.

A OAB também relaciona o debate às garantias constitucionais, destacando a importância da proteção do exercício profissional, especialmente para jornalistas e advogados.

Conclusão

A OAB solicita audiência com Edson Fachin para expor seus argumentos e pede que sejam adotadas providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto.

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