Retirada de Alexandre de Moraes da Lista da Lei Magnitsky: O que Muda?

A retirada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, mantida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, tem implicações significativas em sua situação financeira, patrimonial e de circulação internacional.

Com a exclusão do nome do magistrado do cadastro do Ofac, todas as restrições impostas pelo governo americano nos últimos meses deixam de valer. Isso significa que Moraes volta a ter plena liberdade para:

• Mantenha ativos financeiros que envolvam o sistema bancário dos Estados Unidos;
• Opere em dólar e realize transações com instituições ou empresas sujeitas à jurisdição americana;
• Posua bens ou interesses patrimoniais em território norte-americano sem restrições.

Além disso, a exclusão elimina impedimentos relacionados à posse de bens ou interesses patrimoniais em território norte-americano. As sanções da Magnitsky proíbem normalmente a aquisição, manutenção ou movimentação de propriedades, investimentos e participações societárias que tenham algum vínculo direto ou indireto com os Estados Unidos.

Outro efeito relevante é o fim das limitações de circulação. A permanência na lista do Ofac costuma acarretar impedimentos para entrada ou trânsito em solo americano, além de gerar constrangimentos diplomáticos em deslocamentos internacionais.

As punições estendidas a terceiros vinculados ao ministro também são automaticamente encerradas. Isso inclui a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, e o Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA, entidade associada à família.

Em resumo, a retirada de Alexandre de Moraes da lista da Lei Magnitsky dos EUA traz mudanças significativas em sua situação financeira, patrimonial e de circulação internacional, eliminando restrições e impedimentos que haviam sido impostos.

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