MPF Pressiona Anatel para Restabelecer Prefixo 0303 em Chamadas de Telemarketing
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Anatel restabeleça a obrigatoriedade do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. A agência reguladora tem 30 dias para informar se acata a orientação ou justificar eventual descumprimento.
A manifestação contesta decisão de agosto de 2025, quando a Anatel tornou facultativo o uso do identificador. Na época, a agência alegou que o número estaria “estigmatizado” e prejudicaria atividades consideradas legítimas.
O código 0303 foi criado em 2021 para identificar previamente ligações de oferta comercial, permitindo que os usuários reconhecessem a natureza da chamada antes de atendê-la e, se desejasse, bloqueá-la.
Proteção ao Consumidor
A Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do prefixo cria lacuna relevante na proteção dos consumidores. O direito à informação clara e prévia sobre a natureza comercial das ligações fica comprometido.
Segundo o MPF, a medida foi adotada sem que um sistema substitutivo plenamente funcional estivesse disponível para toda a rede. A tecnologia de “Origem Verificada” ainda não está implementada em diferentes perfis de usuários.
A procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira fundamenta a recomendação no Código de Defesa do Consumidor, que assegura direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, incluindo telemarketing insistente.
Medidas Exigidas
O MPF pede o restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303, até a implementação completa de um sistema substitutivo. Além disso, a nova solução precisa ser acessível e compatível com diferentes aparelhos.
- Restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303
- Implementação de um sistema substitutivo acessível e compatível com diferentes aparelhos
- Cobertura em toda a rede telefônica para eventual substituição
A Anatel deve se manifestar formalmente dentro do prazo estabelecido, informando providências adotadas ou razões para eventual não acolhimento da recomendação.
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