MP junto ao TCU pede apuração de atos do BC e INSS no mercado de crédito consignado
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou a apuração dos atos do Banco Central do Brasil (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na regulação e fiscalização do crédito consignado. O objetivo é proteger consumidores classificados como hipervulneráveis.
A representação pede a realização de auditoria sobre o funcionamento do mercado de consignado no sistema bancário, com foco na estrutura dos produtos ofertados, na transparência das informações fornecidas aos consumidores, nos mecanismos de supervisão e sancionamento e nos impactos sobre aposentados, pensionistas e idosos de baixa renda.
Os principais pontos de preocupação incluem:
- Ausência de “faturas claras” e complexidade dos mecanismos de amortização;
- Falta de transparência sobre o custo total do crédito;
- Supervisão regulatória frágil sobre o sistema financeiro responsável pela oferta híbrida de crédito consignado e de crédito rotativo vinculado a cartão de crédito consignado.
Se o TCU acatar o pedido, após o fim da auditoria, poderão ser emitidas determinações e/ou recomendações ao INSS e ao BC para revisão de normas, aperfeiçoamento de mecanismos de supervisão e prevenção de práticas eventualmente abusivas no crédito consignado.
É importante notar que o papel do banco central é fundamental na regulação e fiscalização do mercado financeiro, incluindo o crédito consignado. A atuação do BC pode influenciar diretamente a proteção dos consumidores e a prevenção de práticas abusivas.
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