Projetos de Segurança e Gratuidade de Bagagem de Mão na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a Casa deve votar, nesta semana, o regime de urgência de dois temas importantes: o projeto que proíbe a cobrança adicional por bagagem de mão em voos comerciais e a PEC da Segurança Pública.
De acordo com Motta, a proposta da segurança pública representa um consenso entre os secretários de Segurança do Brasil. Além disso, o parlamentar destacou que a Câmara também votará projetos de segurança pública, como o aumento da pena para homicídios contra agentes públicos e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes às ruas.
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo reforçar a uniformização da atuação das forças policiais no Brasil. A proposta está sob relatoria do deputado federal Mendonça Filho e vem recebendo apoio de representantes dos Três Poderes.
Já o PL 5.041/25, de autoria do deputado Da Vitória, visa garantir ao passageiro o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, tanto em voos nacionais quanto internacionais.
Os principais pontos dos projetos incluem:
- Proibição da cobrança adicional por bagagem de mão em voos comerciais;
- Uniformização da atuação das forças policiais no Brasil;
- Aumento da pena para homicídios contra agentes públicos;
- Dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas.
Esses projetos visam melhorar a segurança pública e proteger os direitos dos passageiros em voos comerciais. A votação desses projetos é um passo importante para a implementação de políticas mais eficazes em segurança e transporte aéreo.
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