Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a progressão de pena de Daniel Silveira do regime semiaberto para o regime aberto. Essa mudança ocorre após um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 23 de setembro e o cumprimento, pelo sentenciado, de mais de 25% da pena, além de um exame criminológico que apontou a aptidão de Silveira para retomar atividades laborais.

Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Até o momento, ele já cumpriu 4 anos, 1 mês e 26 dias de sua pena e quitou R$ 271 mil em multas.

Regras do Regime Aberto

No regime aberto, Silveira terá de comprovar que está trabalhando, usar uma tornozeleira eletrônica e cumprir as regras de recolhimento durante os períodos de folga. Além disso, ele não poderá se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, sem autorização judicial, e é obrigado a comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.

Anteriormente, Silveira cumpria o regime semiaberto na Cadeia Agrícola de Magé (RJ), com saídas diárias autorizadas para fisioterapia no joelho operado em julho, permanecendo parte do dia em sua residência, em Petrópolis. Com a decisão do ministro Moraes, ele passa a seguir as regras do regime aberto, sob fiscalização eletrônica e controle judicial.

Condições para a Progressão de Pena

De acordo com o ministro Moraes, “estão presentes todos os requisitos legais” para a mudança de regime. Isso inclui o cumprimento de mais de 25% da pena, o parecer favorável da PGR e o exame criminológico que apontou a aptidão de Silveira para retomar atividades laborais.

A decisão do ministro Moraes é um exemplo de como o sistema judiciário pode avaliar a progressão de pena de um sentenciado com base em critérios legais e criminológicos. A fiscalização eletrônica e o controle judicial são medidas importantes para garantir que o sentenciado cumpra as regras do regime aberto e não represente um risco para a sociedade.

• A progressão de pena de Daniel Silveira do regime semiaberto para o regime aberto foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
• Silveira terá de comprovar que está trabalhando, usar uma tornozeleira eletrônica e cumprir as regras de recolhimento durante os períodos de folga.
• Ele não poderá se ausentar do Rio de Janeiro sem autorização judicial e é obrigado a comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link