Lei que Reduz Tributos para Indústria Química é Sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial. Essa medida visa elevar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.

As alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro deste ano e substituem outras vetadas anteriormente por falta de previsão de impacto orçamentário. O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado e visa diminuir custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas.

Detalhes da Lei

A lei limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões e isenta a proposta de critérios para tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Além disso, outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. As alíquotas propostas são de 0,62% e 2,83% respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro deste ano.

Impacto e Expectativas

A lei tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta do regime fiscal especial previamente instituído, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início do ano de 2027.

A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a medida, considerando-a um avanço importante para a recomposição da competitividade do setor. A indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões, e gera cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos.

A aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal. A expectativa é que a medida ajude a recuperar a produção em plantas ociosas, gere mais renda e arrecadação adicional de tributos, e promova inovação e elevação da produtividade da indústria química brasileira.

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